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Declaração DD9799, de 14 de Junho

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Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original)

Alterações na separata de remunerações certas e permanentes

No capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais», alterações no seguinte quadro (ver nota a)(ver nota b):

Serviços externos

(ver documento original) (nota a) Despacho de 14 de Abril de1973.

(nota b) Acordo prévio de 11 de Maio de 1973.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Maio de 1973. - O Chefe, Darwin de Vasconcelos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/06/14/plain-239898.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239898.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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