Diamantino Manuel Sabina, Presidente da Câmara Municipal de Estarreja.
Torna público que, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo e em cumprimento da deliberação tomada na reunião de Câmara Municipal de 10 de dezembro de 2015, sancionada pela deliberação da Assembleia Municipal, tomada em sua sessão extraordinária de 21 de dezembro de 2015, que a Alteração à Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja, que inclui a respetiva Fundamentação Económico-Financeira, foi aprovada e que entrará em vigor cinco dias úteis após publicação no Diário da República.
Mais torna público, que o mesmo pode ser consultado em www.cm-estarreja.pt.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume e na página da Internet do Município.
22 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Diamantino Manuel Sabina.
Alteração à Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas
Fundamentação Económico-Financeira
(ver documento original)
209217511