Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 17 de novembro de 2015 da Vereadora do Pelouro dos Recursos, obtida a concordância do Município de Mértola e do trabalhador, foi consolidada definitivamente no Município de Beja a mobilidade na categoria do técnico de informática do grau 2, Luís Miguel Teixeira Mestre, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de dezembro de 2015.
Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei supra referida, o trabalhador mantém a remuneração auferida na situação jurídico-funcional de origem, no valor de 1.613,42(euro), correspondente ao nível 23 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
14 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, João Rocha.
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