Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei 164/2012, de 31 de julho, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente e por dois vogais.
Atenta a vacatura de um lugar de vogal do conselho diretivo deste Instituto, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e nos artigos 19.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com as pertinentes disposições do Decreto-Lei 164/2012, de 31 de julho, procede-se à designação, em regime de substituição e até conclusão de procedimento concursal nos termos legais, do vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
Nestes termos e com estes fundamentos, designo:
1 - Para o lugar de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 164/2012, de 31 de julho, o engenheiro Vasco José Manso Oliveira e Costa.
2 - O presente despacho produz efeitos a 21 de dezembro de 2015.
22 de dezembro de 2015. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
ANEXO
Síntese curricular
Dados pessoais:
Nome: Vasco José Manso de Oliveira Costa
Data de nascimento: 27 de maio de 1957
Habilitações literárias:
Escola de Engenharia da Universidade Mackenzie: Licenciatura em Engenharia Civil (1976-1980);
INDEG/ISCTE: Pós-graduação em Gestão Empresarial (1991-1992);
INDEG/ISCTE: Pós-graduação em E-business (2000-2001).
Outras habilitações:
2009 - IST (DECivil/Fundec) - Acústica de Edifícios;
2009 - LNEG - Projetista de Equipamento Solar Térmico;
2010 - Perito Qualificado da Ordem dos Engenheiros - RCCTE.
Atividade profissional:
Desde maio de 2013:
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.: Assessor do Conselho Diretivo.
De janeiro de 2001 a julho de 2012:
RAR Imobiliária, S. A.: Diretor Adjunto da Administração.
De fevereiro 1994 a dezembro de 2000:
Construtura Abrantina, S. A.: Diretor da área imobiliária.
De fevereiro 1993 a fevereiro 1994:
TEVISIL - Sociedade Técnica Viseense, S. A.: Diretor de produção da Delegação Sul.
De novembro de 1990 a fevereiro de 1993:
Carlos Eduardo Rodrigues, S. A.: Diretor de grupo de obras na região de Lisboa.
De agosto de 1988 a novembro de 1993:
Bucelato Construtores, Lda.: Diretor de núcleo de obras na região do Algarve.
De outubro de 1985 a agosto de 1988:
Agerg - Gestão e Construção, Lda.: Diretor de obra (de outubro de 1985 a dezembro de 1986) e Diretor Regional - Ilha Terceira (de janeiro de 1987 a agosto de 1988).
De setembro de 1983 a setembro de 1985:
Prestação de serviço Militar obrigatório na Direção de Infraestruturas da Força Aérea.
De maio de 1982 a agosto de 1983:
Procis - Processos e Sistemas de Construção, Lda.: Diretor de obra.
De julho de 1980 a abril de 1982:
ETALP - Engenheiros Associados: Estagiário de engenheiro projetista de estruturas (de julho de 1980 a dezembro de 1980) e Engenheiro projetista de estruturas (de janeiro de 1981 a abril de 1982).
Informação profissional adicional: Membro da Ordem dos Engenheiros.
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