Estabelece a composição da comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo dois prédios rústicos situados na Praia Formosa, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal, na Região Autónoma da Madeira.

Portaria 816/2008

Tendo sido presente à comissão do domínio público marítimo um processo de delimitação do domínio público marítimo com dois prédios rústicos situados na Praia Formosa, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal, Madeira, que a Investimentos Turísticos da Praia Formosa, S. A., diz pertencer-lhe, e sendo aquela comissão de parecer favorável ao prosseguimento do respectivo processo, importa nomear uma comissão de delimitação nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro.

Manda o Governo, da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Secretario Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira, que seja nomeada uma comissão de delimitação para aquele efeito, com a seguinte constituição:

Presidente - um representante do Ministério da Defesa Nacional a designar pela Direcção-Geral da Autoridade Marítima.

Vogais:

Um representante da Secretaria Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira a designar pelo Secretário Regional.

O requerente ou um seu representante.

17 de Abril de 2008. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, o Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante. - O Secretário Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira, Luís Manuel dos Santos Costa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-11-05 - Decreto-Lei 468/71 - Ministérios da Marinha e das Obras Públicas

  Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos no domínio público hidrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para as diversos usos de que são económicamente susceptíveis.