Edital 4/2016, de 4 de Janeiro
Delegação e Subdelegação de Competências
Edital 4/2016
José Agostinho Ribau Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público, que por seu despacho de 1 de setembro de 2015, e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º e no n.º 2 do artigo 36.º, ambos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delegou e subdelegou competências nos Senhores Vereadores Engª. Carla Raquel Castro da Rocha Madureira, Jorge Manuel Mengo Ratola, Dr. Luís Miguel Capão Filipe e Dr.ª Maria do Rosário Lopes Carvalho. Mais faz público que o referido Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências se encontra disponível para consulta no Gabinete de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Aveiro, sito no Cais da Fonte Nova, em Aveiro, e no sítio eletrónico do Município de Aveiro em www.cm-aveiro.pt.
14 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Agostinho Ribau Esteves, eng.º
209218427
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2396716.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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