Decreto 37762, de 24 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 38/1950, Série I de 1950-02-24.
- Data: 1950-02-24
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Sumário
Regula a concessão de subsídio pecuniário e assistência médica e medicamentosa aos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência - Revoga várias disposições dos Decretos n.os 25935 e 28321
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393257.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-02-07 -
Rectificação
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Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Ao Decreto-Lei n.º 43183, que reorganiza o Conselho Superior da Previdência Social
Aviso
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