A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho Ministerial , de 10 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 239/1949, Série I de 1949-11-10.
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Sumário

Autoriza que, com destino à comissão distrital de assistência da Madeira, sejam cobradas taxas sobre o tabaco manufacturado e as bebidas alcoólicas correspondentes aos artigos 563 e 563-A da pauta de importação

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393007.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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