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Portaria 12981, de 9 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 238/1949, Série I de 1949-11-09.
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Sumário

Manda publicar, com alterações, no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 37541, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34600 (coisas mobiliárias existentes no território da República Portuguesa)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393004.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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