Portaria 12981, de 9 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 238/1949, Série I de 1949-11-09.
- Data: 1949-11-09
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Sumário
Manda publicar, com alterações, no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 37541, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34600 (coisas mobiliárias existentes no território da República Portuguesa)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393004.dre.pdf .
Aviso
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