Portaria 12891, de 8 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 148/1949, Série I de 1949-07-08.
- Data: 1949-07-08
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Sumário
Determina que a aquisição e trânsito de óleo de bagaço, massas de refinação e borras de azeite deixem de estar sujeitos a autorização prévia da Junta Nacional do Azeite e ao regime de guias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392780.dre.pdf .
Aviso
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