Portaria 12816, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 100/1949, Série I de 1949-05-12.
- Data: 1949-05-12
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Sumário
Revoga o disposto na Portaria n.º 12660, que sujeita ao regime de guias de trânsito a saída de batata de consumo para fora da área dos concelhos de Lisboa, Porto e Matosinhos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392635.dre.pdf .
Aviso
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