Decreto 37330, de 12 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
- Fonte: Diário do Governo n.º 50/1949, Série I de 1949-03-12.
- Data: 1949-03-12
- Secções desta página::
Sumário
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 317.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal - Determina que os limites fixados pelo presente diploma tenham aplicação às isenções de propinas a conceder no corrente ano lectivo ao abrigo do n.º 1 do artigo 321.º do citado Decreto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392491.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2392491/decreto-37330-de-12-de-marco