Determina a reversão da parcela a favor de José Manuel Bragança dos Santos, sita no lugar de Alcarcova, na freguesia e concelho de Alter do Chão, resultante da obra EN 245-1 - variante de Alter do Chão.

Despacho 24030/2008

Nos termos do disposto nos artigos 5.º, 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 76.º, torna-se público que, por despacho de 5 de Setembro de 2008, determinei a reversão da parcela a favor de José Manuel Bragança dos Santos, sita no lugar de Alcarcova, na freguesia e concelho de Alter do Chão, inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 10, secção C, descrita na Conservatória do Registo Predial de Fronteira sob o n.º 11 367, a fl. 16 v.º do livro B-30, com a área de 525m2, resultante da obra EN 245-1 - variante de Alter do Chão, cuja declaração de utilidade pública foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 14 de Julho de 1986.

12 de Setembro de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.