Decreto 36712, de 7 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 5/1948, Série I de 1948-01-07.
- Data: 1948-01-07
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Sumário
Prorroga até 30 de Junho de 1948 o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391353.dre.pdf .
Aviso
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