Portaria 12213, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços de Registo e do Notariado
- Fonte: Diário do Governo n.º 298/1947, Série I de 1947-12-24.
- Data: 1947-12-24
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Sumário
Fixa as importâncias que os conservadores e notários têm o direito de cobrar a título de reembolso das despesas com os respectivos livros e impressos, incluindo o imposto do selo e os emolumentos de legalização dos livros sujeitos a essa formalidade
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391314.dre.pdf .
Aviso
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