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Portaria 12213, de 24 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 298/1947, Série I de 1947-12-24.
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Sumário

Fixa as importâncias que os conservadores e notários têm o direito de cobrar a título de reembolso das despesas com os respectivos livros e impressos, incluindo o imposto do selo e os emolumentos de legalização dos livros sujeitos a essa formalidade

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391314.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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