Declaração , de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 287/1947, Série I de 1947-12-11.
- Data: 1947-12-11
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36553, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas e abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391236.dre.pdf .
Aviso
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