Decreto 36583, de 11 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 262/1947, Série I de 1947-11-11.
- Data: 1947-11-11
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Sumário
Concede isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral denominado White-Spirit sempre que o referido produto se destine ao fabrico de tintas e vernizes e a sua importação se faça nas condições estabelecidas neste diploma
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391103.dre.pdf .
Aviso
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