Decreto 36301, de 24 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 118/1947, Série I de 1947-05-24.
- Data: 1947-05-24
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Sumário
Eleva para 5$00 (moeda corrente) o limite de 1$50 fixado no n.º 14.º do artigo 92.º das instruções preliminares das pautas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390576.dre.pdf .
Aviso
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