Decreto 36279, de 15 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
- Fonte: Diário do Governo n.º 110/1947, Série I de 1947-05-15.
- Data: 1947-05-15
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Sumário
Regula o exercício do trabalho caseiro e familiar, autónomo, a que se refere a base IV da lei n.º 1956
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390546.dre.pdf .
Aviso
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