Declaração , de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente
- Fonte: Diário do Governo n.º 295/1946, Série I de 1946-12-27.
- Data: 1946-12-27
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Sumário
Declaração de ter sido considerado como inexistente o texto do decreto-lei n.º 36058, que insere disposições de protecção ao cinema português e cria o fundo cinematográfico nacional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390158.dre.pdf .
Aviso
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