Decreto 35823, de 23 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 190/1946, Série I de 1946-08-23.
- Data: 1946-08-23
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 451.º e n.º 2.º do artigo 464.º da Reforma Aduaneira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389757.dre.pdf .
Aviso
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