Autoriza pagamentos em conta de verbas consignadas a despesas de anos findos.

Decreto 256/72

de 28 de Julho

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas do ano de 1971 respeitantes à gratificação de serviço aéreo a processar pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 874$00

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1971 referente a juros de cauções, transferências de fundos em moeda metálica, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos, transportes e Fundo Monetário Internacional contraído pelas Repartições do Património e do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública e Casa da Moeda ... 310332$50 Despesas do ano de 1971 respeitantes a impressos, telefones, transportes, transferências de fundos, publicidade e propaganda pertencentes à Direcção-Geral da Contabilidade Pública e Direcções de Finanças dos Distritos de Braga, Guarda e Santarém ... 45380$50 ... 355713$00

Ministério da Justiça

Encargos dos anos de 1970 e 1971 referentes a ajudas de custo, conservação de veículos com motor, serviços clínicos e de hospitalização, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, transportes e alimentação, vestuário e calçado contraídos pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Gabinete de Ministro, Prisão-Sanatório da Guarda, Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa e Cadeia Comarcã de Lisboa ... 52309$60

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1966 a 1971 respeitantes a vencimentos, a vencimento de exercício, salários, pensões de invalidez, subsídio eventual de custo de vida, ajudas de custo, alimentação a praças, força motriz, serviços clínicos e de hospitalização pertencentes à Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 695718$00

Ministério das Obras Públicas

Subsídios de viagem e de marcha e telefones do ano de 1971 a processar pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 63489$60

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1971 respeitantes a aquisições de móveis, conservação de móveis e de imóveis, artigos de expediente e diverso material não especificado, telefones, transportes, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza pertencentes à Universidade de Coimbra, Faculdades de Letras e Ciências da Universidade do Porto, Escolas Preparatórias de Eugénio dos Santos, Paula Vicente e Ramalho Ortigão, Escolas Industriais e Comerciais de Espinho e de Vila Real de Santo António, Escola Técnica de Fiães e Inspecção do Ensino Liceal ... 105530$30

Ministério da Economia

Despesas do ano de 1971 referentes a conservação de veículos com motor, correios e telégrafos e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza contraídas pelos Gabinetes dos Secretários de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria e Secretaria-Geral do Ministério ... 60251$20

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha, correios e telégrafos e transportes pertencentes às Delegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência em Coimbra, Setúbal e Viseu e Inspecções do Trabalho em Coimbra, Guarda e Porto realizadas durante o ano de 1971 ... 17838$50 Art. 2.º É autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer em conta da verba inscrita no artigo 360.º, capítulo 19.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas a quantia de 32266$70, respeitante a honorários de um engenheiro, pela elaboração de projectos de algumas vias municipais a processar pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização.

Art. 3.º Fica igualmente autorizada a Colónia Penal Agrícola de Sintra a satisfazer em conta da verba de despesas de anos findos do seu actual orçamento privativo a quantia de 186160$80, referente a salários a abonar a diversos reclusos durante o ano de 1970.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 21 de Julho de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.