Portaria 11017, de 5 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 149/1945, Série I de 1945-07-05.
- Data: 1945-07-05
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Sumário
Amplia, para a sua execução nas colónias, os prazos estabelecidos no § 3.º do artigo 4.º do decreto-lei n.º 34600 (inalienação de cousas mobiliárias existentes no território português)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387924.dre.pdf .
Aviso
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