Declaração , de 18 de Junho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 134/1945, Série I de 1945-06-18.
- Data: 1945-06-18
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Sumário
Declaração à portaria n.º 10989, que manda publicar nas colónias, com algumas modificações, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34564, que introduz alterações no Código de Processo Penal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387839.dre.pdf .
Aviso
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