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Portaria 10872, de 20 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 37/1945, Série I de 1945-02-20.
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Sumário

Esclarece dúvidas acêrca da inclusão nas áreas das povoações, em harmonia com as alíneas b) e c) do § único do artigo 9.º do Acto Colonial, das parcelas de terrenos referidas na alínea a) da mesma disposição

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387495.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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