Portaria 10872, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 37/1945, Série I de 1945-02-20.
- Data: 1945-02-20
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Sumário
Esclarece dúvidas acêrca da inclusão nas áreas das povoações, em harmonia com as alíneas b) e c) do § único do artigo 9.º do Acto Colonial, das parcelas de terrenos referidas na alínea a) da mesma disposição
Anexos
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Aviso
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