Despacho 23402/2008, de 16 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 179, de 16.09.2008, Pág. 39402
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Data:
2008-09-16
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Aprova o modelo do título de habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão.
Despacho 23402/2008
Nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º da Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro, alterada pela Lei 33/2003, de 22 de Agosto, e pela Lei 7/2006, de 3 de Março, e para efeitos de renovação de licença, é aprovado o modelo do título de habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, cujo teor é publicado em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
5 de Setembro de 2008. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/09/16/plain-238691.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/238691.dre.pdf .
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