Torna pública a declaração da utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas, identificadas em anexo, destinadas à construção da "Segunda Circular de Cascais - Troço Av. de Sintra/Fontainhas", no município de Cascais.

Declaração (extracto) n.º 322/2008

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 10 de Julho de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Cascais, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à construção da "Segunda Circular de Cascais - Troço Av. de Sintra/Fontainhas".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000791-2008/DMAJ, de 27 de Junho de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.013.08, daquela Direcção-Geral.

4 de Setembro de 2008. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.