Torna pública a declaração da utilidade pública para efeitos de expropriação e a autorização da tomada de posse administrativa de várias parcelas, identificadas em anexo, destinadas à «Construção do Horto Municipal», no município de Penafiel.

Declaração (extracto) n.º 321/2008

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 27 de Agosto de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à «Construção do Horto Municipal».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000888-2008, de 14 de Julho de 2008, e na Informação Técnica n.º I-000576-2008, de 16 de Maio de 2008, ambas da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.046.07/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

3 de Setembro de 2008. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.