Torna pública a declaração da utilidade pública da expropriação e a autorização da tomada de posse administrativa de duas parcelas, identificadas em anexo, destinadas à Construção da Variante de Campelos, no município de Guimarães.

Declaração (extracto) n.º 318/2008

Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 28 de Agosto de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Guimarães, declarou a utilidade pública e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexo:

-Parcelas de terreno 5A e 5B, com 5.818 m2 de área, a desanexar do prédio rústico inscrito na matriz predial rústica da freguesia da Ponte sob o artigo 496 e descrito, como prédio misto, na Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o n.º 50.954, ambas propriedade de Maria Amélia Palma Mendes de Abreu Brito, Maria de Fátima Palma Mendes de Abreu, Maria Antónia Palma Mendes de Abreu, Maria José Palma Mendes de Abreu Galvão, Maria Adelaide Palma Mendes de Abreu da Silva Lopes, Maria Teresa Palma Mendes de Abreu A expropriação destina-se à Construção da Variante de Campelos Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.º 467/2008 e n.º 1048/2008, de 15.04.08 e 22.08.08, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.010.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

2 de Setembro de 2008. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.