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Aviso DD3829, de 24 de Abril

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Sumário

Torna público ter o Governo da Dinamarca depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, o Governo da Dinamarca depositou, em 12 de Fevereiro de 1973, o seu instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adoptada em Viena em 24 de Abril de 1963, com a seguinte reserva:

Com respeito ao artigo 5.º, os postos consulares instalados na Dinamarca por Estados estrangeiros não podem, excepto em virtude de acordo especial, executar cartas rogatórias ou mandados destinados à obtenção de provas para os Tribunais do Estado que envia, e podem transmitir documentos judiciais e extrajudiciais apenas em matérias civil ou comercial.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 30 de Março de 1973. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/04/24/plain-238626.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/238626.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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