Aviso DD3829, de 24 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 96, de 24.04.1973, Pág. 620
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Data:
1973-04-24
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Torna público ter o Governo da Dinamarca depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, o Governo da Dinamarca depositou, em 12 de Fevereiro de 1973, o seu instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adoptada em Viena em 24 de Abril de 1963, com a seguinte reserva:
Com respeito ao artigo 5.º, os postos consulares instalados na Dinamarca por Estados estrangeiros não podem, excepto em virtude de acordo especial, executar cartas rogatórias ou mandados destinados à obtenção de provas para os Tribunais do Estado que envia, e podem transmitir documentos judiciais e extrajudiciais apenas em matérias civil ou comercial.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 30 de Março de 1973. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/04/24/plain-238626.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/238626.dre.pdf .
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