Declaração-extracto 317/2008, de 12 de Setembro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 177, de 12.09.2008, Pág. 39209
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Data:
2008-09-12
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Torna público que o o Secretário de estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 27 de Agosto de 2008, declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à "Requalificação da Avenida da Trindade - 1.ª Fase", no concelho de Chaves.
Declaração (extracto) n.º 317/2008
Torna-se público que SS. Exmo. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 27 de Agosto de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Chaves, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Requalificação da Avenida da Trindade - 1.ª Fase".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000917-2008/DMAJ, de 22 de Julho de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.051.07, daquela Direcção-Geral.
3 de Setembro de 2008. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/09/12/plain-238602.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/238602.dre.pdf .
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