Despacho , de 11 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 245/1943, Série I de 1943-11-11.
- Data: 1943-11-11
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Sumário
Esclarece dúvidas suscitadas acêrca da interpretação do artigo 34.º do decreto n.º 18713, que regula o procedimento a adoptar no caso de sobreposição de registos mineiros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385971.dre.pdf .
Aviso
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