Rectifica o Decreto-Lei n.º 116/73, de 22 de Março, que declara a utilidade pública da expropriação de terrenos, edifícios, servidões ou outros direitos necessários à execução de várias obras respeitantes ao aproveitamento do rio Guadiana.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 69, de 22 de Março, pelo Ministério das Obras Públicas, o Decreto-Lei 116/73, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 2.º, onde se lê: «... com vista a aquisição ...», deve ler-se: «... com vista à aquisição ...» No artigo 3.º, n.º 1, onde se lê: «... Capelinha ... Póvoa de S. Miguel ...», deve ler-se: «...

Capelins ... Póvoa ...» No mesmo artigo, n.º 2, onde se lê: «... Chelas ...» deve ler-se: «... Cheles ...» Presidência do Conselho, 2 de Abril de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-03-22 - Decreto-Lei 116/73 - Ministério das Obras Públicas

  Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos terrenos, edifícios, servidões ou outros direitos necessários à execução de diversos trabalhos respeitantes ao escalão de Alqueva, no âmbito do aproveitamento hidroeléctrico do rio Guadiana concedido à Companhia Portuguesa de Electricidade, S.A.R.L..