Declara de utilidade pública a expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno, destinada à execução dos Arranjos Urbanísticos do Centro Cívico de Abragão.

Declaração (extracto) n.º 309/2008

Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 08.08.08, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

Parcela de terreno com 3864m2, a desanexar do prédio propriedade de Eduardo Alcântara Cabral Noronha e Menezes, usufruto de Nuno de Campos Cabral de Noronha e Menezes, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Abragão sob o artigo 353 e omisso na Conservatória do Registo Predial de Penafiel.

A expropriação destina-se à execução dos Arranjos Urbanísticos do Centro Cívico de Abragão.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e (13.º, n.º 1 / 19.º / 15.º) do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 000889-2008, de 24.07.08, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.032.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

25 de Agosto de 2008. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.