Com vista à construção de uma central de valorização orgânica, a desenvolver na freguesia de Amora, concelho de Seixal, veio a AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., criada pelo Decreto-Lei 53/97, de 4 de Março, na qualidade de concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Margem Sul do Tejo, requerer ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno com 30771m2, parte do prédio rústico denominado Pinhal do Conde da Cunha, localizada na freguesia da Amora, concelho do Seixal, inscrita na matriz predial como parte do artigo 4º da secção 03 e descrita na Conservatória do Registo Predial da Amora com o n.º 01496/140789 e assinalada na planta constante do presente processo.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 248/DSO-DEJ/2008, de 4 de Agosto, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada na planta anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, necessária à construção de uma central de valorização orgânica, a desenvolver na freguesia de Amora, concelho de Seixal, a favor de AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.
Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.
29 de Agosto de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
(ver documento original)
