No artigo 16.º, onde se lê: «As modificações e os avisos que, ...», deve ler-se: «As notificações e os avisos que, ...» Presidência do Conselho, 15 de Março de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
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No artigo 16.º, onde se lê: «As modificações e os avisos que, ...», deve ler-se: «As notificações e os avisos que, ...» Presidência do Conselho, 15 de Março de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Determina várias providências sobre a organização dos serviços do registo e do notariado no ultramar.
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