Nomeia o licenciado Renato Telo de Freitas Barbosa Pereira para exercer o cargo de adjunto do Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Dr. Mário Lino Soares Correia.

Despacho 22773/2008

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Renato Telo de Freitas Barbosa Pereira para exercer o cargo de adjunto do meu Gabinete.

2 - As remunerações a processar mensalmente serão as fixadas por lei para o cargo para o qual é nomeado, acrescida das respectivas despesas de representação.

3 - O nomeado fica autorizado a exercer as actividades a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2008.

27 de Agosto de 2008. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.