Despacho 42/SESS/91, de 26 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [96], de 26.04.1991, Pág. 4626
- Data: 1991-04-26
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Sumário
DETERMINA OS PROCEDIMENTOS A ADOPTAR PELAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL RELATIVAMENTE AS PESSOAS COM DEFICIÊNÇIA ABRANGIDAS PELO DECRETO LEI NUMERO 247/89, DE 5 DE AGOSTO (INCENTIVA A INTEGRAÇÃO SOCIO-PROFISSIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA). REVOGA O DESPACHO DE 10/3/64, DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 74, DE 27 DE MARCO.
Aviso
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