Decreto 31729, de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 291/1941, Série I de 1941-12-15.
- Data: 1941-12-15
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, duas parcelas de terreno, com destino ao Ministério da Marinha, para as instalações do Pôsto Radiotelegráfico Naval da Horta
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382944.dre.pdf .
Aviso
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