A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
dre.tretas.org
de 29 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Urbanismo e Habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 17/72, de 13 de Janeiro, ampliar a composição da Comissão do Plano Director da Região de Lisboa com um representante da Direcção-Geral de Viação.Ministério das Obras Públicas, 20 de Março de 1973. - O Secretário de Estado do Urbanismo e Habitação, José Luís Nogueira de Brito.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-01-13 -
Decreto-Lei
17/72 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Fixa o prazo de dois anos para a reforma do Plano Director de Desenvolvimento Urbanístico da Região de Lisboa, de acordo com a orientação de planeamento regional definida no III Plano de Fomento.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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