Nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 118-D/2008, de 29 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 29 de Julho de 2008, subdelego no conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., as competências que me foram subdelegadas, por despacho do Ministro da Justiça, para a prática de todos os actos a realizar no âmbito da contratação de serviços especializados para a adaptação/concepção de diversas peças concursais, incluindo as especificações técnicas referentes ao estabelecimento prisional tipo/800, adaptando-as a estabelecimentos prisionais tipo/600 e de tipo/300.
Ratificam-se todos os actos praticados até ao momento no âmbito do lançamento daquele procedimento concursal pelo conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
19 de Agosto de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça,
José Manuel Vieira Conde Rodrigues.