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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 13/11/2015, foi autorizado o pedido de "Licença sem remuneração", ao trabalhador Plínio Messias Duarte, de acordo com o estipulado no artigo 280.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho, com a duração de 3 meses, com início a 10 de dezembro de 2015 e termo a 09 de março de 2016.
16 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.
309202218
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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