Decreto 31302, de 4 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 128/1941, Série I de 1941-06-04.
- Data: 1941-06-04
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Sumário
Dá nova redacção à observação (c) do artigo 261.º, capítulo 9.º, e à observação (a) do artigo 265.º, capítulo 12.º, ambos do orçamento do Ministério
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381831.dre.pdf .
Aviso
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