Rectificação , de 15 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 12/1941, Série I de 1941-01-15.
- Data: 1941-01-15
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Sumário
Rectificação ao decreto-lei n.º 31088, que introduz alterações nos decretos-leis n.os 30909, que promulga o Estatuto dos Tribunais do Trabalho, 30910 e 30911, que aprovam respectivamente o Código do Processo nos Tribunais do Trabalho e a tabela das custas dos referidos tribunais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381547.dre.pdf .
Aviso
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