Despacho 22349/2008, de 29 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 167, de 29.08.2008, Pág. 37823
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Data:
2008-08-29
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Subdelega competências do Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. José Manuel Vieira Conde Rodrigues, para a prática de todos os actos a realizar no âmbito do procedimento destinado à adjudicação da empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo.
Despacho 22349/2008
Nos termos do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 118-B/2008, de 29 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 29 de Julho de 2008, subdelego no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. José Manuel Vieira Conde Rodrigues, as competências que me foram delegadas, pelo Conselho de Ministros, para a prática de todos os actos a realizar no âmbito do procedimento destinado à adjudicação da empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo.
18 de Agosto de 2008. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/08/29/plain-238107.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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