Resolução da Assemblea Nacional , de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 36/1940, Série I de 1940-02-14.
- Data: 1940-02-14
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Sumário
Ratificam os decretos-leis n.os 30130 e 30131
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380458.dre.pdf .
Aviso
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