Decreto 30269, de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 10/1940, Série I de 1940-01-12.
- Data: 1940-01-12
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Sumário
Isenta de direitos de exportação e de quaisquer impostos gerais ou locais, durante o ano de 1940, o açúcar de produção madeirense, exportado pela Alfândega do Funchal, que exceda as necessidades do consumo do Arquipélago da Madeira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380387.dre.pdf .
Aviso
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