Fixa a constituição da Comissão de Lotações a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/73, de 24 de Fevereiro.

Portaria 182/73

de 13 de Março

Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 60/73, de 24 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:

1.º A Comissão de Lotações a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei 60/73 é presidida pelo director da Marinha Mercante (D. M. M.), da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo (D. G. S. F. M.) e constituída pelos seguintes vogais:

a) Chefe da 1.ª Repartição da D. M. M.;

b) Engenheiro construtor naval em serviço na D. M. M.;

c) Médico naval em serviço na D. M. M.;

d) Engenheiro maquinista naval em serviço na D. M. M.;

e) Oficial de administração naval em serviço na D. G. S. F. M.;

f) Oficial em serviço na Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações;

g) Oficial em serviço no Instituto Hidrográfico;

h) Delegado da Direcção das Pescas e do Domínio Marítimo;

i) Representante do Grémio dos Armadores da Marinha Mercante;

j) Representante do Grémio dos Armadores de Navios de Pesca, em que estiver inscrito o armador da embarcação cuja lotação se pretende fixar;

l) Representante da União de Sindicatos dos Oficiais, Mestrança e Marinhagem da Navegação Marítima;

m) Representante da Junta Central das Casas dos Pescadores;

sendo secretariado por um funcionário civil da 1.ª Repartição da D. M. M., sem direito a voto.

2. O vogal a que se refere a alínea i) do número anterior apenas é convocado e intervém quando se trate de embarcações de comércio, rebocadores e embarcações auxiliares; os vogais a que se referem as alíneas h), j), l) e m) apenas são convocados e intervêm quando se trate de embarcações de pesca.

3. Os recursos das decisões que fixam lotações devem ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da data do respectivo despacho do director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo, podendo recorrer, além dos vogais referidos nas alíneas i), j), l) e m) do n.º 1, qualquer pessoa directamente interessada na matéria.

4. Quando qualquer armador pretender utilizar uma embarcação em circunstâncias excepcionais que não correspondam à utilização normal a que a mesma se destina, poderá requerer a fixação de uma lotação reduzida ou reforçada, que será válida apenas enquanto se mantiverem aquelas circunstâncias.

5. As classes de embarcações a que se aplica o disposto no Decreto-Lei 60/73 são as seguintes:

a) Embarcações de comércio de longo curso e de cabotagem;

b) Embarcações de pesca longínqua e do alto;

c) Rebocadores e embarcações auxiliares do alto.

Ministério da Marinha, 1 de Março de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-02-24 - Decreto-Lei 60/73 - Ministérios da Marinha, dos Negócios Estrangeiros e das Corporações e Previdência Social

  Introduz alterações no sistema de fixação das lotações das embarcações mercantes registadas nos portos metropolitanos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1973-03-27 - DECLARAÇÃO DD9705 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 182/73, de 13 de Março, que fixa a constituição da Comissão de Lotações a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/73.

• 1973-03-27 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 182/73, de 13 de Março, que fixa a constituição da Comissão de Lotações a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/73

• 1975-06-17 - Portaria 372/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Estabelece a composição da Comissão de Lotações a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 60/73, de 24 de Fevereiro, e define as suas atribuições.