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Aviso 182/2008, de 26 de Agosto

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Sumário

Torna público terem sido enviadas notas, em 8 de Agosto de 2008 e em 4 de Abril de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da República da Tunísia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Lisboa, em 13 de Março de 2007.

Texto do documento

Aviso 182/2008

Por ordem superior se torna público que, em 8 de Agosto de 2008 e em 4 de Abril de 2008, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República da Tunísia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Lisboa, em 13 de Março de 2007.

Por parte de Portugal o Acordo foi ratificado pelo Decreto 26/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 7 de Agosto de 2008.

Nos termos do n.º 15 do Acordo, este entrou em vigor no dia 8 de Agosto de 2008.

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 11 de Agosto de 2008. - O Subdirector-Geral, Ricardo Eduardo Vaz Pereira Pracana.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/08/26/plain-237992.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/237992.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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