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Despacho Ministerial , de 20 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 271/1939, Série I de 1939-11-20.
  • Data:
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Sumário

Esclarece várias disposições do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas acêrca dos recursos de vistorias e dos processos pendentes de apreciação de recursosNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379601.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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